Atualizado em: 10/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000009/2024Dispensa Eletronica000009/202419/03/2024O objeto da presente dispensa e a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratacao de empresa para disponibilizacao de sistemas informatizados de gestao publica, englobando cessao do direito de uso, instalacao, implantacao, treinamento, customizacao, migracao, adequacao, suporte tecnico, atualizacao tecnologica e assistencia, conforme condicoes e exigencias estabelecidas no instrumento de chamamento publico de dispensa eletronica, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 quantidades e exigencias estabelecidas neste Aviso de Contratacao Direta e seus anexos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
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