Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCessao de sistemas informatizados de gestao publicaSERVICO9,0000R$ 1.350,00R$ 12.150,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
POLIS GESTAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME22.296.587/0001-60R$ 12.150,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2024000009/202402/04/2024O objeto da presente dispensa e a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratacao de empresa para disponibilizacao de sistemas informatizados de gestao publica, englobando cessao do direito de uso, instalacao, implantacao, treinamento, customizaPOLIS GESTAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME22.296.587/0001-60VIGENTER$ 12.150,00
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